Alta Floresta (MT), 16 de dezembro de 2017 - 10:27

Política

13/10/2017 07:02 G1

Afastamento de parlamentar precisa de aval do Congresso, determina STF

Segue repercutindo a sessão do Supremo que decidiu, por maioria, que o judiciário pode, sim, impor medidas cautelares a parlamentares.

Mas, também por maioria, a corte entendeu que se essas medidas interferirem no pleno exercício do mandato, o poder legislativo decidirá se acolhe ou não as medidas.
13 horas até o veredicto - uma das mais longas sessões da história do STF. Das 9h às 22h, os 11 ministros julgaram uma ação que pedia que medidas cautelares contra parlamentares, previstas no Código de Processo Penal - como afastamento do cargo e recolhimento noturno - só fossem aplicadas após aval do Congresso Nacional.

O primeiro a votar foi o relator, ministro Luiz Edson Fachin. Ele argumentou que em outro julgamento, o Tribunal já havia decidido por unanimidade que é possível afastar parlamentar do exercício do mandato em situações pontuais e excepcionais. Fachin disse que não se pode usar a mesma premissa - de revisão de uma medida do poder Judiciário pelo Legislativo - como se faz em casos de perda de mandato, por exemplo. E afirmou que há uma grande diferença entre perda de mandato e suspensão temporária da função pública - que era o alvo da discussão. “Não se pode confundir imunidade com impunidade”, completou o ministro.
“A imunidade referente ao cargo e a aqueles que o detém não pode ser confundida em nenhum momento com impunidade ou a possibilidade de vir a ser. Afinal a imunidade é uma garantia, porque a República não comporta privilégios, até porque privilégio é incompatível com a república”, disse. 

“Ao poder Legislativo, a Constituição outorgou, pela regra do parágrafo segundo, artigo 53, o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte no juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão de, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade lhe é dada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa à independência do Poder Judiciário", afirmou Fachin.
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, afirmou que de acordo com a Constituição, um parlamentar só pode ser afastado do cargo quando preso em flagrante, em caso de crime inafiançável, e com o aval do Congresso. Alexandre de Moraes disse que medidas cautelares e prisão preventiva não podem ser usadas contra parlamentares antes de condenação definitiva.
Os três ministros a votar em seguida - Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux - acompanharam o relator Luiz Edson Fachin: entenderam que o Parlamento não precisaria ser consultado mediante aplicação de medidas cautelares pelo Judiciário contra deputados e senadores. Destacaram que medidas cautelares são diferentes de prisão. E assim, não precisariam ser levadas aos plenários da Câmara e do Senado - como acontece na prisão em flagrante.

Concluíram que a imunidade é para que os parlamentares se defendam de perseguições políticas, e não um salvo-conduto para cometer crimes. 

O placar estava em 4 a 1 pela aplicação de medidas cautelares contra parlamentares sem necessidade de aval da Câmara ou do Senado, quando o ministro Dias Toffoli trouxe um novo caminho: afirmou que é possível a aplicação de cautelares, sim, mas só em casos “altamente excepcionais”. E com a autorização do Congresso. Dias Toffoli disse que se deve buscar uma relação harmoniosa entre Legislativo, Executivo e Judiciário, sem predomínio de um sobre o outro.

“O Supremo Tribunal Federal não pode atuar, portanto como fomentador de tensões constitucionais, o que ao meu ver viria a ocorrer caso se suprimisse do poder Legislativo o legítimo controle político de restrições de natureza processual penal que interfiram no livre exercício do mandato parlamentar”, argumentou Dias Toffoli.
A partir daí,  mais três ministros - Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello - se posicionaram contra o relator: consideraram que a Câmara e o Senado precisam ser consultados sobre decisões do Supremo que impliquem no afastamento das funções parlamentares. Afirmaram que não pode haver prisão de parlamentar, exceto em caso de flagrante, e nem qualquer restrição de liberdade - pois eles têm imunidade.
O voto de Celso de Mello - ministro mais antigo da corte -, concordando com o relator Fachin, levou o placar ao empate. O decano disse que o Supremo não desrespeita o Legislativo quando decide sobre o afastamento de parlamentares. E que é do Supremo a última palavra. Celso de Mello foi enérgico ao reagir às ameaças veladas do Senado de não respeitar as decisões do Supremo.

“Quero fazer ainda, senhora presidente, esse referente a notícias de que Congresso Nacional poderia descumprir decisão dessa corte a ser proferida no presente julgamento tal seja o resultado dele decorrente, o que configuraria gravíssimo comportamento transgressor da autoridade e da supremacia da Constituição da República. É importante ter presente que o Judiciário quando intervém para conter os excessos do poder e também quando atua como intérprete do ordenamento constitucional exerce de maneira plenamente legitima atribuições que lhe conferiu a própria carta da República. Regular exercício da função jurisdicional, por tal razão, como aquele que se desenvolve no plano da atividade hermenêutica que á a província natural em que atua o poder judiciário não transgride o princípio da separação de poderes”, disse Celso de Mello.

Celso de Mello se alinhou inteiramente com o relator Fachin ao defender que o STF pode, sim, determinar medidas cautelares contra parlamentares sem ouvir as respectivas casas legislativas.

“As decisões do SFT não estão sujeitas a revisão nem dependem de ratificação ou confirmação das qualquer casas do Congresso Nacional. Ao poder Legislativo a constituição outorgou apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante forte em um juízo político. Estender essa competência significa ampliar referida imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é própria em ofensa ao postulado republicano e a própria independência do poder Judiciário”.

O desempate coube à presidente do Supremo, Ministra Carmem Lúcia. Ela defendeu que medidas cautelares podem ser tomadas pelo Judiciário sem a autorização do Legislativo, mas não quando a medida resultar no afastamento do mandato.

Cármen Lúcia fez uma ressalva: o afastamento da função deve ser interpretado de acordo com o segundo parágrafo do artigo 53 da Constituição, que prevê a análise pelo Legislativo de prisões em flagrante contra parlamentares. Embora defendendo a possibilidade de aplicar medidas cautelares, Cármen Lúcia, com seu voto, acabou por se alinhar, na essência, com os votos que divergiram do relator e que defenderam que em caso de afastamento direto e indireto de parlamentar o Legislativo precisa ser ouvido. Esse era o cerne da discussão.

A ministra Cármen Lúcia declarou que concordava com o relator, exceto na aplicação de medidas cautelares quando elas implicassem no afastamento da função pública. Nesse caso, a decisão deveria ser encaminhada ao Congresso para uma decisão final.

“Como é um afastamento de algo que foi entregue pelo eleitor tenho ora mim que neste caso o magistrado haverá de tomar as decisões pertinentes inerentes a jurisdição penal, mas que deverá encaminhar ao órgão competente pelo próprio magistrado para que se tenha então a possibilidade de prosseguimento ou não de manutenção ou não da medida específica apenas de mandato nos casos em que haja interferência na representação popular”, disse Cármen Lúcia. 

“O inciso sexto do artigo 319 do Código de Processo Penal inclui como medida cautelar a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”, afirmou.
Ministros que divergiram do relator começaram a interpretar a posição da presidente do Supremo. Argumentaram que outras medidas cautelares acabam repercutindo no artigo sexto.
“Suponhamos, e esse é um fato concreto, que se impeça que um parlamentar tenha contato com outros parlamentares investigados no STF. Como nós sabemos que hoje é um grande número, isso evidentemente não é afastamento, não representa afastamento, mas sem dúvida é um empecilho a plena atividade”, afirmou o ministro Lewandowski.

Ao final, a presidente acabou concordando, como queriam os divergentes, que todas as cautelares que atinjam o exercício do mandato precisam do acolhimento pelo Legislativo, dando vitória a eles no ponto principal. Seguiu-se ao voto de Cármen Lúcia um grande debate em torno da redação do texto final da decisão, já que o voto dela não era totalmente alinhado com os votos que divergiram do relator.

Embora contra o voto de Cármen Lúcia, coube ao ministro mais antigo do Supremo, Celso de Mello, traduzir o entendimento final do julgamento de modo a conseguir a concordância entre os ministros que divergiram do relator.

A partir de agora, medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que interfiram direta ou indiretamente no exercício do mandato serão interpretadas da mesma forma que o artigo 53 da Constituição Federal, que diz que senadores e deputados só podem ser presos em casos de flagrante de crime inafiançável, e que a decisão da Justiça terá de ser submetida ao Congresso em 24 horas. Na prática, a decisão permitirá que o Senado na semana que vem possa revisar a decisão da Primeira Turma, que impôs a Aécio Neves o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno.

“O tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de constitucionalidade para deixar assentado que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor por autoridade própria as medidas cautelares a que se refere o artigo 319 do código do Processo Penal. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também, por votação majoritária, deliberou que submeterá, que deverá submeter, que encaminhará para fins a que se refere o parágrafo 2º, artigo 53 a decisão tomada sempre que a medida cautelar aplicada impossibilitar direta ou indiretamente o exercício regular do mandato parlamentar”, explicou Celso de Mello.

Com o veredicto finalmente definido, a ministra Cármen Lúcia encerrou a sessão.


Aplicativo divulgacao

Rádio Progresso AM 640

Av. Ludovico Da Riva Netto, 3274
Alta Floresta/MT - CEP 78580-000
Fone (66) 3521-3501 ou 3521-8188

comercial@radioprogresso640.com.br

jornalismo@radioprogresso640.com.br

Redes Sociais

Alta Floresta
Carregando...

? ºC

/

Proibida a reprodução de conteúdo sem citação da fonte.

Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo