Alta Floresta (MT), 17 de agosto de 2017 - 23:45

Política

11/01/2017 09:03

Emanuel quer regularização do Uber

O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (PMDB) declarou nesta terça-feira (10) que avalia medidas com a Procuradoria Geral do Município e a Câmara Municipal de Cuiabá para regularizar os serviços prestados pelo Uber, serviço semelhante ao táxi tradicional, conhecido popularmente como serviços de "carona remunerada" que é contratado por meio de aplicativos de smartphones.

“Nós devemos buscar um perfeito equilíbrio do transporte individual de passageiro que são os taxistas e com tradição superior a 70 anos e o avanço tecnológico que é o Uber e notadamente é bom para a população. Estamos avaliando mecanismos para que ambos possam conviver pacificamente em Cuiabá”, disse.

Emanuel avalia como “desleal” e “injusta” a concorrência do Uber com os taxistas e diz que é necessário o poder público corrigir essa distorção.

“Nós vamos dialogar. Precisamos trazer o Uber para a formalidade. Os taxistas pagam alvará, contribuem com impostos, são submetidos a fiscalização da Secretaria de Mobilidade Urbana e o Uber não tem nada disso. Não tem regulamentação alguma e ninguém sabe quem são os motoristas do Uber. Com o município trazendo o Uber para a formalidade, a população só tem a ganhar porque o município vai ser o avalista desta prestação de serviço”, disse.

Enquanto deputado estadual, Emanuel Pinheiro apresentou um projeto na Assembleia Legislativa para barrar o uso do aplicativo Uber em todo o território mato-grossense. No entanto, o agora prefeito Emanuel Pinheiro nega que seja favorável aos avanços tecnológicos no setor de mobilidade urbana e tampouco ao livre mercado.

“Eu apresentei este projeto e logo em seguida retirei. A idéia foi proporcionar um amplo debate a respeito desta prestação de serviços. O Uber é uma realidade e não dá para negá-lo a população. Mas, precisamos corrigir essas distorções e trazê-los para a formalidade”.

Enquanto o município discute a regulamentação do Uber, um novo serviço já aparece como concorrente. Trata-se do Yet Go que já começou a recrutar motoristas em Cuiabá.

Veto à regulamentação

Em Várzea Grande, cidade vizinha a Cuiabá, a prefeita Lucimar Campos (DEM), vetou o Projeto de Lei (PL) 4.184/2016, de autoria do vereador Pedro Paulo Tolares – o Pedrinho (DEM), aprovado no final de 2016 pela Câmara Municipal, que previa a regulamentação da operação do Uber no município.

De acordo com o veto da prefeita, o projeto do vereador possui três inconstitucionalidades. Uma delas é o fato de que somente o Executivo Municipal pode legislar sobre atribuições das Secretarias e órgãos municipais, sendo que a lei vetada, trazida entre suas obrigações, novas rotinas a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, o que é proibido pela Lei Orgânica Municipal ou a Constituição Municipal.

Outra inconstitucionalidade, refere-se as políticas públicas de mobilidade urbana (diretrizes da política nacional de transporte) é de competência exclusiva da União, sendo assim, o município pode apenas regulamentar ou criar normas, a partir da Lei Federal 12.587/2012, a qual instituiu a política nacional de mobilidade urbana, prevendo a possibilidade do exercício do transporte privado.

Já a terceira inconstitucionalidade, é quanto a violação do artigo 170 da Constituição Federal, sendo que a norma vetada violava o Princípio da Livre Iniciativa e da Liberdade de Concorrência.


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